Legislação​

 

 

A Legislação compreende um  conjunto  de normas jurídicas que  buscam regular as relações sociais, definindo direitos, estabelecendo obrigações e tratando  de condutas que são aceitas ou rejeitadas e, por isso mesmo, punidas pela sociedade, mas sempre com o objetivo  de assegurar a paz e a estabilidade nas relações sociais.

O termo, quando utilizado  de forma genérica, compreende tanto  a lei em  sentido  estrito -  “expressão da vontade geral”, na definição  clássica – quanto as normas de natureza complementar, como é o  caso dos decretos, resoluções, regimentos e etc. Como a lei  deve representar  a “expressão  da vontade geral”,  sua elaboração é incumbência dos órgãos ou poderes de representação da sociedade.

Originalmente, o Poder Legislativo, mas na atualidade não somente ele, pois o  Poder Executivo, por força das necessidades surgidas com a evolução da sociedade, também  legisla de forma anômala e excepcional.

A formação das leis está submetida a um  processo próprio, o processo  legislativo, cujas linhas básicas estão dispostas  na Constituição da República de 1988, sendo a Lei  Ordinária o  chamado ato  legislativo  típico porque edita normas gerais e abstratas de  observância obrigatória a todos os que vivem e  integram o corpo social.   A característica fundamental da lei nas sociedades submetidas ao  estado  de direito é a sua supremacia: tudo  e todos estão  sujeitos a ela.

No âmbito municipal,  a cidade é regida pela Lei  Orgânica, que, no  entanto, deve estar de acordo com  a Constituição  da República e a do estado membro. Encontram-se disponíveis no portal a Lei  Orgânica Municipal de São Mamede, norma básica da cidade; o Regimento Interno da Câmara Municipal, que regula o  funcionamento do Poder Legislativo; além das legislações de  interesse da cidade e de seus cidadãos, como é o  caso da lei  que aprovou do Uso e Ocupação do Solo;  do Código  Tributário Municipal; da lei que institui o Regime e o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Procuradoria Legislativa

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE

Rua Presidente João Pessoa Nº 25 - Centro

São Mamede - PB

Tel: (83) 3462-1248

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